STF em Rota de Decisão sobre Regulação das Redes Sociais: Entenda o Cenário e as Implicações

A regulação das redes sociais no Brasil parece cada vez mais próxima de uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) intensificou a pressão do governo Lula sobre o tema ao apresentar um pedido de medida liminar ao STF. A solicitação busca a aplicação imediata de medidas contra desinformação, violência digital e os danos causados pela omissão das plataformas digitais diante de conteúdos ilícitos.

Este movimento da AGU insere-se no âmbito de um recurso já em análise pela Corte, que debate a responsabilização das plataformas por publicações ilegais feitas por terceiros. O caso, que teve o julgamento iniciado no final do ano passado, estava com o ministro André Mendonça, que pediu vista em dezembro e, recentemente, devolveu o processo ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Caberá a Barroso, agora, pautar a data para a retomada do julgamento.

Estratégia Dupla do Governo e o Papel do Congresso

A estratégia do governo Lula, agora sob a batuta da AGU na esfera jurídica, reflete uma mudança de foco, embora não um abandono completo da via legislativa. Inicialmente, a preferência era aprovar a matéria no Congresso Nacional, onde um projeto sobre o tema encontra-se parado na Câmara há anos.

Paralelamente à investida no Judiciário, o governo, através do Ministério da Justiça sob o comando de Ricardo Lewandowski, articula o envio de um novo projeto ao Congresso. Este novo texto, contudo, viria com um tom mais brando, focado na proteção de crianças e adolescentes e assemelhando-se a um “código de defesa do consumidor da internet”. A intenção é buscar um consenso maior no parlamento e diminuir resistências da oposição e do centrão.

No entanto, para a regulação mais ampla e sensível das redes sociais, a aposta principal do governo recai sobre o STF. A AGU atuará como parte interessada no caso em julgamento, que discute a obrigatoriedade de remoção de publicações ofensivas mediante simples notificação judicial e a eventual responsabilização das plataformas por negligência.

Tensões e Próximos Passos

A expectativa é que o STF debata o tema nos próximos meses, o que certamente gerará reações no Congresso Nacional. Parlamentares frequentemente criticam o Supremo por, segundo eles, invadir competências do Legislativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (citado como Hugo Mota no áudio, possivelmente um equívoco ou referência a outro parlamentar em fala similar), já se manifestou, argumentando que a não legislação por parte do Congresso também pode ser uma tomada de posição, e não necessariamente uma omissão.

O STF, por sua vez, parece entender que há uma omissão legislativa diante do crescimento de problemas graves como desinformação, golpes online e até mesmo casos de violência e mortes incentivadas ou facilitadas pelo ambiente digital.

A proximidade das eleições de 2026 adiciona uma camada de complexidade ao debate, visto que a desinformação é uma ferramenta frequentemente utilizada no cenário político. A decisão do STF e a reação do Congresso moldarão o futuro da moderação de conteúdo e da responsabilidade das big techs no Brasil, com implicações diretas para a liberdade de expressão, o combate a ilícitos e a proteção dos usuários.